Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio dos Remédios, João de Deus

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que poderá tramitar pelas Comissões Temáticas, reservando-se aos membros abaixo assinados o direito de apresentar emendas quando da discussão em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de dezembro de 2003.