Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 349/2003  -  Processo: 4582-02 1986

PROJETO DE LEI Nº 349

Projeto de Lei nº 349

Acrescenta atividade no Anexo 7 - Grupo 1 (L1), da Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1º - O Anexo 7 - Categorias de uso do Solo (Listagem de Atividades), em seu Grupo 1 (L1), da Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, passa a vigorar acrescido da seguinte atividade:

Comércio e Serviços - Local: Grupo 1 (L1)

(...)

. revenda de automóvel

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2003.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]