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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3863/2010 - Processo: 4340-12/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN" e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2010 a 17/11/2010 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/11/2010 a 24/11/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 08/12/2010 a 08/12/2010 Parecer nº 139/2010-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 30/12/2010 a 30/12/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 30/12/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 30/12/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 30/12/2010 |
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Período: 31/12/2010 a 31/12/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.207/2010 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3863 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Junior-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3244/2010 - DE |
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