Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo quel Altera dispositivo na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.