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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3651/2007 - Processo: 4340-09/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN”, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/11/2007 a 28/11/2007 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/11/2007 a 04/12/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 04/12/2007 a 04/12/2007 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 05/12/2007 a 26/08/2023 Procuradoria do Legislativo Aguardando Parecer: |
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Período: 14/12/2007 a 14/12/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 14/12/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 14/12/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 14/12/2007 |
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Período: 21/12/2007 a 21/12/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.500/2007 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3651 |
| PROJETO DE LEI | |
| Projeto de Lei - Continuação | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer | |
| Ofício nº 2340/2007 - DE |
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