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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3958/2011 - Processo: 4340-07/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Concede benefícios fiscais para implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/11/2011 a 28/11/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/11/2011 a 05/12/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 02/12/2011 a 02/12/2011 Parecer nº228/2011-Procuradoria do LegislativoParecer:Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2011 a 11/12/2011 Comissão de Legislação-Noraldino Júnior, Flávio Cheker e Rodrigo MattosParecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/12/2011 a 11/12/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Figueirôa e Ana do Padre FredericoParecer: LIbera para tramitar |
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Período: 08/12/2011 a 11/12/2011 Comissão de Urbanismo- João do Joaninho, José Emanuel e Tico-TicoParecer: Libera para o Plenário |
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Período: 09/12/2011 a 09/12/2011 FASE DE VOTAÇÃOAprovado em 1ª Discussão em 09/12/2011Aprovado em 2ª Discussão em 09/12/2011Aprovado em 3ª Discussão em 09/12/2011 |
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Período: 04/01/2012 a 04/01/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.464 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3958 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação-Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo- Parecer em Conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 3271/2011-DE |
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