Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Concede benefício fiscais para implantação de loteamento empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.