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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3579/2006 - Processo: 4340-07/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras povidências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/10/2006 a 17/10/2006 Objeto de Deliberação ás Comissões Técnicas |
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Período: 18/10/2006 a 23/10/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 20/10/2006 a 25/10/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueria Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 27/10/2006 a 01/11/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Aguardando o Parecer: |
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Período: 27/10/2006 a 27/10/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/10/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 27/10/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 27/10/2006 |
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Período: 28/10/2006 a 28/10/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.242/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3579 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissçao de Legislação - Oliveira Tresse -Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Ofício nº 1907/2006 - DE |
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