Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

A procuradoria do legislativo através de seu parecer conclui: "o município tem competência para legislar sobre a matéria não havendo vício de iniciativa, não há, nesse sentido, óbice de ordem constitucional e legal que impeça o seu trâmite, ressalvando quanto aos possiveis reflexos financeiros.

Após analisarmos o parecer da procuradoria concluimos que a matéria é legal e constitucional podendo ser liberada para o plenário.