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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3572/2006 - Processo: 4340-06/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2006 a 19/09/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/09/2006 a 25/09/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera pra tramitar |
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Período: 27/09/2006 a 02/09/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 09/10/2006 a 09/10/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 09/10/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 09/10/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 09/10/2006 |
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Período: 11/10/2006 a 11/10/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.232/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3572 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveria Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Ofício nº 1793/2006 |
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