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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3572/2006 - Processo: 4340-06 2003 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BRUNO SIQUEIRA-PARECER: | |
Comissão de Legislação - Bruno Siqueira
Parecer:
Solicito o parecer da procuradoria, no que tange a legalidade e constitucionalidade da matéria.
Palácio Barbosa Lima, 02 de outubro de 2006. |