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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3331/2003 - Processo: 4340-00/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Fazenda Municipal, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/04/2003 a 15/04/2003 Objeto de deliberação às comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2003 a 05/05/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 29/04/2003 a 29/04/2003 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que a matéria é legal e constitucional. |
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Período: 29/04/2003 a 29/04/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus Parecer: Libera a mensagem para o debate em Plenário. |
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Período: 29/04/2003 a 29/04/2003 Comissão de Finanças - Vicente de Paula, Bruno Siqueira, Lafayette Andrada Parecer: Libera a mensagem para o debate em Plenário. |
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Período: 30/04/2003 a 30/04/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 30/04/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 30/04/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 30/04/2003 |
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Período: 08/05/2003 a 08/05/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.450/2003 |
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| Textos: | Mensagem nº 3331 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 823/2003 |
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