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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3328/2003 - Processo: 4340-00/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece critérios para a entrega de informações fiscais e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/03/2003 a 21/03/2003 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2003 a 03/04/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Aguardando Parecer: |
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Período: 27/03/2003 a 27/03/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª DiscusSão - 27/03/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 27/03/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 27/03/2003 |
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Período: 03/04/2003 a 03/04/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.427/2003 |
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| Textos: | Mensagem nº 3328 |
| Projeto de Lei nº | |
| Ofício nº 585/2003 |
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