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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2003 - Processo: 4334-02/2003 |
| Autor(es): | Isauro Calais |
| Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilidade de equipamentos desfibrilador e oxímetro de pulso nas ambulâncias de resgate utilizadas como Unidades de Resgate Móvel do município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/08/2003 a 02/09/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 02/09/2003 a 02/09/2003 Parecer nº 139/2003 - PL. rts Parecer: não há vicio de iniciativa havendo controvérsia no que cinge a enventual afronta ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes |
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Período: 03/09/2003 a 16/09/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita enviar ao autor para tomar conmhecimento do parecer jurídico |
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Período: 18/09/2003 a 26/08/2023 Comissão de Vistas - Isauro Calais Parecer:o orçamento comporta as despesas, portanto solicita a tramitação do processo |
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Período: 25/09/2003 a 08/10/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus Parecer:legal e constitucional |
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Período: 10/10/2003 a 23/10/2003 Comissão de Saúde - Rogério Ghedin Parecer:Favorável |
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Período: 20/10/2003 a 23/10/2003 Comissão de Saúde - Antônio Jorge Parecer: Libera para discussão em Plenário, ressaltando que tal matéria já se encontra regulamentada por legislação federal. |
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Período: 29/10/2003 a 29/10/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/10/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 29/10/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 29/10/2003 |
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Período: 21/11/2003 a 21/11/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.590/2003 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 203 |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| Parecer nº139/2003-PL.rts | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Comissão de Vistas - Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Saúde - Rogério Ghedin-Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge - Parecer | |
| Ofício nº 2184/2003 |
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