Projeto de Lei nº 203

Dispõe sobre a disponibilidade de equipamentos desfibrilador e oxímetro de pulso nas ambulâncias de resgate utilizadas como Unidades de Resgate Móvel do município de Juiz de Fora.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art.1º -As ambulâncias de resgate utilizadas como Unidades de Resgate Móvel, da rede pública ou privada do município de Juiz de Fora, devem estar providas de equipamentos desfibrilador e oxímetro de pulso.

Art.2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.