Comissão de Vistas - Isauro Calais

Parecer:

Considerando o parece exarado pela Procuradoria desta Casa informo que tenho ciência da controvérsia levantanda pelo Douto Procurador.

Todavia, as peças orçamentária comportam a referida despesa para o exercício já em curso, bem como os técnicos do Executivo já nos adiantaram que, no entender daqueles, não seriam exercido o poder de Veto pelo Exmo. Sr. Prefeito.

Portanto, atendidas as ressalvas mencionadas, bem como a higidez constitucional da Proposição, razão pela qual peço a votação da matéria.