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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3954/2011 - Processo: 4331-20/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, com sua alteração posterior e na Lei nº 10.785, de 30 de julho de 2004 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/11/2011 a 28/11/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/11/2011 a 28/11/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Flávio Cheker e Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 28/11/2011 a 28/11/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Figueirôa e Ana do Padre Frederico Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 01/12/2011 a 01/12/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.423 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3954 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 3132/2011 - DE/lily - . |
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