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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2010 - Processo: 4331-15/2003 |
| Autor(es): | Bruno Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/12/2010 a 01/12/2010 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/12/2010 a 07/12/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa. |
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Período: 08/12/2010 a 26/08/2023 Procuradoria do Legislativo Aguardando Parecer: |
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Período: 12/01/2011 a 12/01/2011 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 12/01/2011 Aprovado em 2ª Discussão - 12/01/2011 Aprovado em 3ª Discussão - 12/01/2011 |
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Período: 04/02/2011 a 04/02/2011 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.232/2011 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 224 |
| Ofício nº 0091/2011 - DE | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer |
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