Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira que "Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de dezembro de 2010.