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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3640/2007 - Processo: 4331-09/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração do art.4º da Lei nº 11.169 de 22 de junho de 2006. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/08/2007 a 27/08/2007 Comissão de Legislação- Oliveira Tresse Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 29/08/2007 a 29/08/2007 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 29/08/2007 a 29/08/2007 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Carlos Bonifácio Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 29/08/2007 a 29/08/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/08/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 29/08/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 29/08/2007 |
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Período: 13/09/2007 a 13/09/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.423/2007 |
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| Textos: | Mensagem nº 3640 |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Finanças -Parecer em conjunto: | |
| Ofício nº 1520/2007 - DE |
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