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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3538/2006 - Processo: 4331-06/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art.77, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/04/2006 a 17/04/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/04/2006 a 18/04/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy, Bruno Siqueira Aguardando Parecer: |
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Período: 18/04/2006 a 18/04/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rorigo Mattos, Pastor Carlos Aguardando Parecer: |
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Período: 19/04/2006 a 19/04/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 19/04/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 19/04/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 19/04/2006 |
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Período: 11/05/2006 a 11/05/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.120/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3538 |
| Projeto de Lei nº | |
| Ofício nº 0687/2006 - DE |
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