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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3451/2005 - Processo: 4331-05/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração no Anexo I, A3, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2005 a 25/04/2005 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2005 a 09/05/2005 Comissão de Legislação - Rose França e Bruno Siiqueira, Eduardo Novy Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 17/05/2005 a 19/05/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 17/05/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 18/05/2005 Aprovado 2m 3ª Discussão - 19/05/2005 |
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Período: 07/06/2005 a 07/06/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.938/2005 |
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| Textos: | Mensagem nº 3451 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: | |
| Ofício n º 877/2005 |
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