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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3451/2005 - Processo: 4331-05 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Rose França e Bruno Siqueira
Parecer:
A Comissão de Legislação e Justiça após análise da presente Representação, que dispõe sobre a a Alteração no Anexo I, A3, da Lei nº 9212, verificou que o mesmo é legal e constitucional. Está em condições de prosperar.
Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2005.
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