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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3682/2008 - Processo: 4315-00/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Anexo Único da Lei nº 10.709, de 26 de abril de 2004. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2008 a 18/03/2008 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/03/2008 a 25/03/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: A mensagem é legal e constitucional, libera para Plenário. |
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Período: 26/03/2008 a 01/04/2008 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Aguardando Parecer: |
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Período: 05/04/2008 a 05/04/2008 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.554/2008 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3682 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer |
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