PROJETO DE LEI

Altera o Anexo Único da Lei nº 10.709, de 26 de abril de 2004.

Mens. nº 3682, de autoria do Executivo.

Art. 1º O ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Execução Instrumental da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora - AGENDA/JF deverá possuir, preferencialmente, escolaridade correspondente a curso superior completo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008.