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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3806/2010 - Processo: 4242-00/2002 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 11.790, de 07 de julho de 2009. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/01/2010 a 14/01/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Julio Gasparette, Chico Evangelista Parecer: Consideram legal e constitucional, libera para Plenário. |
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Período: 14/01/2010 a 14/01/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico, Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Plenário. |
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Período: 15/01/2010 a 15/01/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 15/01/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 15/01/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 15/01/2010 |
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Período: 26/01/2010 a 26/01/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.953/2010 |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Memsangem nº 3806 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Proposição de Lei - Redação final | |
| Ofício nº 0152/2010DE/ezm |
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