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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3753/2009 - Processo: 4242-00/2002 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alterações das Leis nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, nº 11.169, de 22 de junho de 2006 e nº 11.555, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2009 a 17/06/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2009 a 23/06/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Rodrigo Mattos e Flávio Cheker Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 18/06/2009 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Júlio Gasparette, Doutro Luiz Carlos e Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 19/06/2009 a 19/06/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 19/06/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 19/06/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 19/06/2009 |
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Período: 08/07/2009 a 08/07/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.790/2009 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3753 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação- Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Finanças-Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 1369/2009 - DE |
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