MENSAGEM Nº 3753

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alterações das Leis nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, nº 11.169, de 22 de junho de 2006 e de nº 11.555, de 04 de abril de 2008 e dá outras providências. Tais alterações referem-se a benefícios concedidos aos integrantes do quadro do magistério municipal (ativos, inativos e pensionistas) e resultam das negociações realizadas entre a Administração Municipal e o sindicato que representa a categoria.

Conforme exposição de motivos amplamente divulgada e detalhada a esta Casa na mensagem de nº 3748, de 21/05/2009, que tratou da concessão de abono aos servidores públicos da Administração direta e indireta do Município de Juiz de Fora, a presente proposta chega ao limite máximo de comprometimento dos recursos do Tesouro Municipal.

Após intensos e aprofundados estudos sobre a realidade financeira da Prefeitura, em que foram analisados o endividamento do Município e as perspectivas de receita para o ano corrente, fortemente impactadas pela crise financeira mundial e pelo declínio da economia local, verificou-se a impossibilidade de conceder aumento linear para todos os servidores.

Desta forma, a Administração conduziu sua proposta no sentido de alterar, a maior, benefícios aos professores do município, tais como a ACVM (Ajuda de Custo para Valorização do Magistério) e o adicional de reunião pedagógica, além da criação do Adicional Anual de Incentivo ao Magistério (AIM), aos servidores ativos do quadro do magistério municipal, e de adicional anual aos inativos e pensionistas oriundos deste quadro.

Em razão da relevância e da prioridade da presente proposição, solicitamos que a mesma seja apreciada em caráter de URGÊNCIA e aprovada pelos nobres membros dessa Egrégia Câmara.

Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de junho de 2009.

CUSTÓDIO MATTOS

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo. Sr.

Vereador BRUNO DE FREITAS SIQUEIRA

DD. Presidente da Câmara Municipal de

efc JUIZ DE FORA/MG