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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 5/2012 - Processo: 4151-00/2002 |
| Autor(es): | Carlos Bonifácio, Julio Gasparette, Doutor Luiz Carlos, Pastor Carlos, Dr Luiz Carlos dos Santos |
| Ementa: |
Altera o valor mensal do auxílio transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7° da Lei n 10.338, de 06 de dezembro de 2002. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 21/03/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2012 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Ana do Padre Frederico Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 21/03/2012 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Figueirôa, Isauro Calais e Ana do Padre Frederico Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 23/03/2012 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer; Solicita parecer jurídico |
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Período: 23/03/2012 a 23/03/2012 Parecer nº 42/2012 -Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 26/03/2012 a 29/03/2012 Comissão de Legislação -Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 30/03/2012 a 30/03/2012 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado 1ª Discussão em 30/03/2012 Aprovado 2ª Discussão em 30/03/2012 Aprovado 3ª Discussão em 30/03/2012 |
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Período: 03/04/2012 a 03/04/2012 Transformado em Norma Jurídica. Resolução nº 1265 |
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| Textos: | Projeto de Resolução |
| Projeto de Resolução nº 005 | |
| Comissãso de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: |
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