Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que "altera o valor mensal do auxílio transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7º da Lei nº 10.338, de 06 de dezembro de 2002".

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.