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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3244/2001 - Processo: 0074-12/1987 |
Autor(es): | Executivo |
Ementa: |
Altera a Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 22/10/2001 a 22/10/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/10/2001 a 26/10/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: É legal e constitucional |
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Período: 29/10/2001 a 01/11/2001 Comissão de Legislação - Barbosa Júnior Aguardando Parecer: |
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Período: 29/10/2001 a 29/10/2001 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/10/2001 Aprovado em 2ª Discussão - 29/10/2001 Aprovado em 3ª Discussão - 29/10/2001 |
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Período: 01/11/2001 a 01/11/2001 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.081/2001 |
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Textos: | Mensagem nº 3244 |
Projeto de Lei nº | |
Comissão de Legislação - Biel - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Vicente de Paula-Parecer |
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