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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3614/2007 - Processo: 0523-03/1991 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão das Áreas de Especial Interesse Econômico - AEIE - no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU - e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2007 a 17/05/2007 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/05/2007 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Aguardando Parecer: |
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Período: 21/05/2007 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Isauro Calais Aguardando Parecer: |
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Período: 21/05/2007 a 26/08/2023 Comissão de Urbanismo - Pardal Aguardando Parecer: |
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Período: 29/05/2007 a 29/05/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/05/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 29/05/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 29/05/2007 |
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Período: 13/06/2007 a 13/06/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.371/2007 |
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| Textos: | Mensagem nº 3614 |
| Projeto de Lei nº | |
| Ofício nº 0909/2007 |
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