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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 114/2008 - Processo: 0069-02/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2007/2008 |
| Ementa: |
Fixa o subsídio de Vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/06/2008 a 25/06/2008 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 26/06/2008 a 01/07/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 27/06/2008 a 27/06/2008 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/06/2008 Aprovado em 2ª Discussão - 27/06/2008 Aprovado em 3ª Discussão - 27/06/2008 |
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Período: 11/07/2008 a 11/07/2008 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.617/2008 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 114 |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| PARECER Nº:58/2008/lc-Procuradoria do Legislativo | |
| Ofício nº 1012/2008 - DE |
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