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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 187/2026 - Processo: 11405-00/2026 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Revoga-se o art. 9º da Lei nº 15.275, de 12 de dezembro de 2025. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 28/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/05/2026 a 10/06/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 28/05/2026 |
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Período: 28/05/2026 a 10/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 11/06/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira, Laiz Perrut e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/06/2026 a 24/06/2026 Vetado Totalmente |
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Período: 29/06/2026 a 09/07/2026 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal, Marlon Siqueira e Vitinho Parecer: Contrário ao Veto - 01/07/2026 |
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Período: 01/07/2026 a 01/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 03/07/2026 a 03/07/2026 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 08/07/2026 a 09/07/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.439/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Evangelista de Almeida, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1473/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 187/2026 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1759/2026/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 187/2026 | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1862/2026-DE abd - Rejeição de Veto total - Projeto de Lei nº 187/2026 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.439 - Publicada em 09/07/2026 | |
| Ofício nº 1947/2026-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.439/2026 | |
| Circular nº 140/2026-PRES ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.439/2026 |
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