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Proposição:
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MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar)
Número: 4730/2026 - Processo: 11358-00/2026
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual de vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Municipais; dos subsídios mensais fixados no art. 1º da Lei nº 12.462, de 2 de janeiro de 2012; dos subsídios fixados no art. 8º da Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 1999; reajusta o limite de concessão e o valor do vale/ticket alimentação, cria gratificações e adicionais, altera dispositivos da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1988, e da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, e dá outras providências.
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Situação:
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Em Tramitação
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Comissão(ões):
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade
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Tramitação:
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Data: 24/04/2026
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 27/04/2026 a 30/04/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 29/04/2026
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026
Regime de Urgência - Ofício nº 1156/2026/SG
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Período: 30/04/2026 a 11/05/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 30/04/2026
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Período: 30/04/2026 a 11/05/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 30/04/2026
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Período: 30/04/2026 a 11/05/2026
Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira, Roberta Lopes e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 30/04/2026
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Período: 30/04/2026 a 11/05/2026
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Marlon Siqueira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 30/04/2026
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Período: 30/04/2026 a 11/05/2026
Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé, Dr. Antônio Aguiar e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 30/04/2026
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026
Aprovado em 1ª Discussão
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026
Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original, com Emendas Aditivas e Substitutivas
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026
Aprovado em 3ª Discussão
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar)
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Projeto de Lei Complementar
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Anexos I e Anexos II
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofícios nºs 1001 a 1005/2026-DE ssb - Audiência Pública - Dia 29/04/2026 - 9h
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Ofício nº 1156/2026/SG - Solicitação de Regime de Urgência
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Parecer - Vitor Alex Passos Diretoria Jurídica
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino, Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura
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Parecer Tiago Rocha dos Santos, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade
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Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé, Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social
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Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) - Luiz Otávio Fernandes Coelho
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Justificativa
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Ofício nº 1160 2026 SG
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ME 4730 2026
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Emenda 1 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, José Márcio Lopes Guedes, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 13 Aditiva - Victor Paulo de Oliveira, André Luiz Gomes Mariano, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, José Márcio Lopes Guedes, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Kátia Aparecida Franco, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Marcelo Vitor Mendes Condé, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
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Justificativa
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Emenda 14 Substitutiva - Carlos Alberto de Mello, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos José de Souza, José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 15 Supressiva - Carlos Alberto de Mello, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Jefferson Da Silva Januário, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 21 Substitutiva - Tiago Rocha dos Santos, André Luiz Gomes Mariano, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, José Márcio Lopes Guedes, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 23 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Antônio Santos de Aguiar, André Luiz Gomes Mariano, Carlos José de Souza, João Wagner de Siqueira Antoniol, Carlos Alberto de Mello, Kátia Aparecida Franco, Marcelo Vitor Mendes Condé, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 29 Substitutiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Gomes Mariano, Carlos Alberto de Mello, Jefferson Da Silva Januário, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Marcelo Vitor Mendes Condé, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 32 Aditiva - Marcelo Vitor Mendes Condé, André Luiz Gomes Mariano, Carlos Alberto de Mello, João Wagner de Siqueira Antoniol, Kátia Aparecida Franco, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 33 Aditiva - Carlos Alberto de Mello, André Luiz Gomes Mariano, Jefferson Da Silva Januário, José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Marcelo Vitor Mendes Condé, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 34 Substitutiva - Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto de Mello, José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 35 Substitutiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Gomes Mariano, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto de Mello, Jefferson Da Silva Januário, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Marcelo Vitor Mendes Condé, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Redação Final/Autógrafo
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Anexo Redação Final
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| Anexos: |
Declaração e Impacto Orçamentário e Financeiro - 29/04/2026 - Anexo do Ofício nº 1155/2026/SG |
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