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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4703/2025 - Processo: 10969-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 'Inter Vivos' (ITBI)" e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Regime de Urgência |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/09/2025 a 17/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 19/09/2025 |
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Período: 19/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025 |
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Período: 24/09/2025 a 26/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 26/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Fiote e Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto - 01/10/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original, com Emendas Aditiva e Substitutivas |
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/10/2025 a 02/10/2025 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente - Lei nº 15.203/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 10/10/2025 Comissão Especial de Veto - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 08/10/2025 |
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 13/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 24/10/2025 Comissão Especial de Veto - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 28/10/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 30/10/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Roberta Lopes |
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Data: 17/11/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 24/11/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador André Mariano |
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Data: 26/11/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Letícia Delgado |
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Data: 28/11/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 02/12/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Julinho Rossignoli |
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Data: 04/12/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Laiz Perrut |
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Data: 08/12/2025 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Rejeitado o Veto Parcial |
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Período: 17/12/2025 a 17/12/2025 Promulgação Parcial - Lei nº 15.203 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3277/2025/SG - Solicitação - Regime de Urgência - Projeto de Lei - Mensagem nº 4703/2025 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Emenda 1 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Victor Paulo de Oliveira | |
| Justificativa | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| ME 4703 2025 | |
| Emenda 2 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira | |
| Justificativa | |
| Emenda 3 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira | |
| Justificativa | |
| Emenda 4 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2780/2025-DE lfr - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4703/2025 | |
| Lei nº 15.203 - Publicada em 02/10/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3844/2025/SG - Sanção com Veto Parcial do Projeto Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4703/2025 | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 3599/2025-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - Art. 12 - Lei nº 15.203, de 2 de Outubro de 2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Ofício nº 3647/2025-DE lfr - Comunica Promulgação - Art. 12 da Lei nº 15.203/2025 | |
| Circular nº 225/2025-PRES lfr - Comunica Promulgação - Art. 12 da Lei nº 15.203/2025 | |
| Lei nº 15.203 - Promulgação Parcial em 17/12/2025 |
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