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Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4703/2025 - Processo: 10969-00/2025
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 'Inter Vivos' (ITBI)" e dá outras providências.
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Situação:
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Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
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Comissão(ões):
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto
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Norma Jurídica:
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LEI 15203 02/10/2025
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Tramitação:
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Data: 29/08/2025
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025
Regime de Urgência
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 15/09/2025 a 17/09/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 17/09/2025 a 19/09/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 19/09/2025
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Período: 19/09/2025 a 23/09/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 22/09/2025
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Período: 22/09/2025 a 24/09/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 22/09/2025
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Período: 22/09/2025 a 24/09/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025
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Período: 24/09/2025 a 26/09/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 26/09/2025
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Período: 26/09/2025 a 30/09/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025
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Período: 30/09/2025 a 02/10/2025
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Fiote e Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto - 01/10/2025
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Aprovado em 1ª Discussão
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original, com Emendas Aditiva e Substitutivas
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Aprovado em 3ª Discussão
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Período: 02/10/2025 a 02/10/2025
Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente - Lei nº 15.203/2025
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Período: 07/10/2025 a 10/10/2025
Comissão Especial de Veto - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 08/10/2025
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025
Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 13/10/2025
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Período: 21/10/2025 a 24/10/2025
Comissão Especial de Veto - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025
Concluso para a Ordem do Dia
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Data: 28/10/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Sargento Mello Casal
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Data: 30/10/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Roberta Lopes
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Data: 17/11/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
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Data: 24/11/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador André Mariano
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Data: 26/11/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Letícia Delgado
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Data: 28/11/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Tiago Bonecão
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Data: 02/12/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Julinho Rossignoli
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Data: 04/12/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereadora Laiz Perrut
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Data: 08/12/2025
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador João Wagner Antoniol
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025
Rejeitado o Veto Parcial
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Período: 17/12/2025 a 17/12/2025
Promulgação Parcial - Lei nº 15.203/2025
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº 3277/2025/SG - Solicitação - Regime de Urgência - Projeto de Lei - Mensagem nº 4703/2025
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade
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Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor
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Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) - Luiz Otávio Fernandes Coelho
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Justificativa
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ME 4703 2025
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Emenda 1 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 2 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 3 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 4 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Redação Final/Autógrafo
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Ofício nº 2780/2025-DE lfr - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4703/2025
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Lei nº 15.203 - Publicada em 02/10/2025
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Razões de Veto
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Ofício nº 3844/2025/SG - Sanção com Veto Parcial do Projeto Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4703/2025
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Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão Especial de Veto
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Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto
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Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto
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Ofício nº 3599/2025-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - Art. 12 - Lei nº 15.203, de 2 de Outubro de 2025
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Promulgação de Lei
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Ofício nº 3647/2025-DE lfr - Comunica Promulgação - Art. 12 da Lei nº 15.203/2025
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Circular nº 225/2025-PRES lfr - Comunica Promulgação - Art. 12 da Lei nº 15.203/2025
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Lei nº 15.203 - Promulgação Parcial em 17/12/2025
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Ofício nº 831/2026-PRES mafc - Solicitação de publicação de errata - Leis nºs 15.203/2025 e nº 15.314/206
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Ofício nº 1130/2026/SG - Errata da Lei nº 15.203
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