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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4703/2025 - Processo: 10969-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 'Inter Vivos' (ITBI)", e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Regime de Urgência |
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Período: 02/09/2025 a 15/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/09/2025 a 17/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 19/09/2025 |
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Período: 19/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 24/09/2025 |
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Período: 24/09/2025 a 26/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 26/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Enviado para Parecer |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3277/2025/SG - Solicitação - Regime de Urgência - Projeto de Lei - Mensagem nº 4703/2025 | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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