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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4705/2025 - Processo: 10965-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o programa IPTU Premiado e o IPTU Progressivo no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Regime de Urgência |
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Período: 01/09/2025 a 03/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/09/2025 a 22/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 02/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 14/10/2025 a 16/10/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Fiote e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 15/10/2025 |
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Período: 17/10/2025 a 17/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Ofício nº 3962/2025/SG - Retirada de Regime de Urgência |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Ofício nº 3962/2025/SG - Retirada de Regime de Urgência |
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| Anexos: | Impacto Orçamentário Financeiro |
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