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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 35/2025 - Processo: 10560-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proteção da infância e adolescência contra a exposição a conteúdos impróprios no âmbito dos serviços, das atrações culturais e de lazer, dos eventos e das atividades no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 14/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/02/2025 a 20/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Diligência Expedida |
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Período: 06/05/2025 a 07/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 07/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2025 a 16/06/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 19/08/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2025 a 25/08/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2025 a 09/09/2025 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2025 a 10/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/09/2025 a 23/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 29/09/2025 a 29/09/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 20/10/2025 a 20/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/10/2025 a 22/10/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/11/2025 a 19/11/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Contrário ao Veto - 27/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão Especial de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 28/11/2025 |
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Período: 28/11/2025 a 03/12/2025 Comissão Especial de Veto - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 02/12/2025 |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/12/2025 a 09/12/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Negro Bússola |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 13/01/2026 a 13/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 15/01/2026 a 15/01/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador João do Joaninho |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Fiote |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 23/02/2026 a 24/02/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.329/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 870/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 35/2025 | |
| Ofício nº 871/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 35/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 1415/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 35/2025 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Ofício nº 1630/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 35/2025 | |
| Ofício nº 2537/2025/SG - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 35/2025 | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Requerimento nº 7028/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projetos de Lei nº 01;035;040;042;071;178;179/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2998/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 35/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 4279/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 35/2025 | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 429/2026-PRES abd - Comunica Rejeição Veto Integral - PL 35/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.329 - Publicada em 24/02/2026 | |
| Ofício nº 497/2026-PRES ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.329/2026 | |
| Circular nº 30/2026-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.329/2026 |
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