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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4660/2024 - Processo: 10471-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998; a Lei n° 11.091, de 14 de março de 2006; a Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019; e a Lei nº 14.415, de 5 de maio de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/11/2024 a 21/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/11/2024 a 21/11/2024 Regime de Urgência |
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Período: 21/11/2024 a 25/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2024 a 22/11/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/11/2024 a 26/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut, Cida Oliveira e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Protetora Kátia Franco, Cida Oliveira e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2024 a 28/11/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2024 a 28/11/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/11/2024 a 29/11/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 29/11/2024 a 29/11/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/12/2024 a 10/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.026 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexo Único | |
| Ofício nº 3979-2024-SG - Encaminha Anexos da Mensagem nº 4660 e Declarações.PDF | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 7520/2024 - Solicitação emitir parecer conjunto do Projeto de Lei - Mensagem nº 4660/2024 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Aparecida de Oliveira Pinto, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Aparecida de Oliveira Pinto, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Emenda 1 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Ofício 4048/2024/SG | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 2606/2024 - DE abd - Encaminha Projeto Mensagem nº 4.660/2024 | |
| Lei nº 15.026 - Publicada em 10/12/2024 | |
| Ofício nº 4216/2024/SG - Sanção Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4660/2024 | |
| Errata da Lei nº 15.026 - Publicada em 12/12/2024 |
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