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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4640/2024 - Processo: 10354-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2024 a 17/06/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2024 a 21/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2024 a 25/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/06/2024 a 21/06/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/06/2024 a 28/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/06/2024 a 03/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/07/2024 a 08/07/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2024 a 12/07/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2024 a 23/08/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2024 a 26/08/2024 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda(s) Aditiva(s) e Substitutiva(s) |
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Período: 03/09/2024 a 06/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2024 a 10/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2024 a 13/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2024 a 16/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2024 a 19/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2024 a 20/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/10/2024 a 04/10/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/10/2024 a 10/10/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2024 a 14/10/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 03/01/2025 a 03/01/2025 Arquivado - Art. 167/RI |
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Período: 11/02/2025 a 11/02/2025 Desarquivado, via Requerimento nº 745/2025 |
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Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/02/2025 a 25/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/04/2025 a 14/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2025 a 23/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 30/04/2025 a 07/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2025 a 21/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 16/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 17/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Data: 23/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Data: 25/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Data: 27/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/07/2025 a 19/07/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão Especial de Veto - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão Especial de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2025 a 25/08/2025 Comissão Especial de Veto - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2025 a 22/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Mantido o Veto Total |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Arquivado |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Declaração de Inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - com Emendas Aditivas e Substitutiva | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Requerimento nº 745/2025 - Desarquivamento da Mensagem - Projeto de Lei nº 4640 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2022/2025-DE abd- Encaminha Projeto Lei - Mensagem nº 4.640/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2848/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4640/2024 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2510/2025-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - Mensagem nº 4640/2024 |
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