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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4619/2023 - Processo: 10167-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 14.543, de 26 de dezembro de 2022; regulamenta os lançamentos ordinários anuais de IPTU e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Regime de Urgência |
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Período: 14/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2023 a 19/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Cido Reis e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutiva e Aditiva. |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/12/2023 a 23/12/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.776 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexos ao Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda 1 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Nilton Aparecido Militão, Tallia Sobral Nunes, Tiago Rocha dos Santos | |
| Justificativa | |
| Emenda 2 Aditiva - Juraci Scheffer | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 3741/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.619/23 | |
| Lei nº 14.776 - Publicada em 23/12/2023 | |
| Ofício nº 4290/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4619/2023 |
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