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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4608/2023 - Processo: 10138-00/2023 |
Autor(es): | Executivo |
Ementa: |
Dispõe sobre a doação ao Serviço Social do Comércio (SESC) do imóvel que menciona. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/12/2023 a 08/12/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/12/2023 a 14/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Cido Reis e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/12/2023 a 23/12/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.777 |
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Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
Projeto de Lei | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
Ofício nº 4206/2023/SG - Anexo - Mensagem nº 4608/2023 - Informações sobre o imóvel | |
Requerimento nº 10094/2023 - Solicita Reunião das Comissões para que possam emitir Parecer Conjunto nas Mensagens do Executivo nºs 4605, 4598, 4597, 4596, 4588, 4607, 4608, 4609, 4610, 4612, 4614, 4615 e 4616/2023 | |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 3732/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4608/2023 | |
Lei nº 14.777/2023 - Publicada em 23/12/2023 | |
Ofício nº 4289/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4608/2023 |
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Anexos: | Laudo de Avaliação do Imóvel.pdf |
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