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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4551/2023 - Processo: 9798-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Revoga a Lei Complementar nº 65, de 25 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências." |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/03/2023 a 29/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/03/2023 a 28/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/04/2023 a 10/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2023 a 03/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2023 a 04/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2023 a 10/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/05/2023 a 12/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2023 a 19/05/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 26/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Data: 29/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 31/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Data: 20/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 22/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 26/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 28/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 30/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 04/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Data: 06/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 10/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 12/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Data: 14/07/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 21/08/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Data: 23/08/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/08/2023 a 25/08/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 28/08/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 30/08/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 19/09/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Data: 21/09/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 25/09/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 27/09/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 29/09/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 19/10/2023 Retirada Temporária, pelo Líder do Governo Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Retomada da Tramitação por Requerimento do Líder do Governo |
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Período: 05/01/2024 a 05/01/2024 Apresentado Projeto Substitutivo 1 em 2ª Discussão, Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 05/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 08/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 10/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Data: 12/01/2024 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 19/02/2024 a 19/02/2024 Retirada Temporariamente pelo Líder da Prefeita, em Plenário. |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Retomada da Tramitação pelo Líder da Prefeita, em Plenário. |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Retirado o Projeto Substitutivo 1 em 2ª Discussão, Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Apresentado o Projeto Substitutivo 2 em 2ª Discussão, Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 26/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 29/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão o Projeto Substitutivo 2, fica prejudicado o Projeto Original. |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 244 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 10150/2023 - Solicita Retorno da Tramitação do Projeto de Lei Complementar - Mensagem do Executivo nº 4551/2023 | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1164/2024-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto Mensagem nº 4551/2023 | |
| Lei Complementar nº 244 - Publicada em 24/05/2024 | |
| Ofício nº 1773/2024/SG - Sanção do Projeto Substitutivo Mensagem nº 4551/2023 |
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