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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 82/2022 - Processo: 9466-00/2022 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - biênio 2021 - 2022 |
| Ementa: |
Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora, os valores das gratificações legislativas e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/04/2022 a 11/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/04/2022 a 19/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/04/2022 a 12/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/04/2022 a 19/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14394 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Impacto Orçamentário 2022 - Recomposição Salarial | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda Aditiva Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar, Nilton Militão, Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1298/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 82/2022 | |
| Lei nº 14394 - Publicada em 20/04/2022 | |
| Ofício nº 1291/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 82/2022 |
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| Impacto Orçamentário 2022.PDF |
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