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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 16/2022 - Processo: 9367-00/2022 |
| Autor(es): | Bejani Júnior, André Luiz Vieira, Sargento Mello Casal, Tiago Bonecão, Kátia Franco, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Institui o Cadastro Municipal de Animais Abrigados e Acolhidos pelo Canil Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/02/2022 a 22/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/02/2022 a 23/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 09/03/2022 a 09/03/2022 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 10/03/2022 a 11/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/03/2022 a 16/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2022 a 18/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 21/03/2022 a 24/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João Wagner (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2022 a 30/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Cido Reis (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2022 a 06/04/2022 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira, Pardal e João Wagner (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/04/2022 a 25/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/04/2022 a 26/04/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/04/2022 a 27/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/05/2022 a 21/05/2022 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14431 |
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Período: 30/05/2022 a 02/06/2022 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão, João Wagner e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2022 a 10/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/06/2022 a 21/06/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 23/06/2022 a 23/06/2022 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol (ad hoc) - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira (ad hoc) - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1486/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 16/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Lei nº 14.431 - Publicada em 21/05/2022 | |
| Ofício nº 1527/2022/SG - Sanção Parcial do Projeto nº 16/2022 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, João Wagner de Siqueira Antoniol, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2202/2022-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Parcial - art. 3º - Lei nº 14.431/2022 |
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