Altera o §6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11, DE 2019
	Altera o §6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019. Projeto nº 6/2019, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Júlio Obama Jr., Wanderson Castelar, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Rodrigo Mattos, Wagner do Sindicato, Dr. Fiorilo, João Coteca e Dr. Antônio Aguiar.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2° do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 (...)

(...)

§ 6° As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando-se o mínimo de 30% (trinta por cento) deste limite às ações e serviços públicos de saúde.

(...)"

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2019.