Altera o § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 23 de setembro de 2019.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 19, DE 2022
	Altera o § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 23 de setembro de 2019. Projeto nº 2/2022, de autoria dos Vereadores André Luiz, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli, Tiago Bonecão e Nilton Militão.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58 (...)

(...)

§ 6º As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando- se o mínimo de 50% (cinquenta por cento) deste limite às ações e serviços públicos de saúde.

(...)."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2022.