A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica criada, nos termos do art. 92 da Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, a Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, pessoa jurídica de Direito Público integrante da Administração Indireta do Município de Juiz de Fora, a qual é regida por esta Lei, pela legislação pertinente e por seu estatuto aprovado por Decreto.

Art. 2.º - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO é dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira e patrimônio próprio, possuindo sede e foro na cidade de Juiz de Fora.

Art. 3.º - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO presidida pelo Prefeito Municipal, integra o Nível de Implementação Descentralizada das Políticas Setoriais da Secretaria de Política Social do Município de Juiz de Fora, ao qual se vincula.

Art. 4.º - O Município e a Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO observarão no desempenho de suas competências próprias o disposto no Decreto n.º 202/107, de 28 de fevereiro de 1936, na escritura de doação do Museu Mariano Procópio ao Município de Juiz de Fora, lavrada em 29 de fevereiro de 1936, no livro de notas n.º 18-A, folhas 168, do 1.º Tabelionato de Notas da Comarca de Juiz de Fora, e, especialmente o seguinte:

I - a administração do Museu e do Parque do Museu é exercida por intermédio da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO e dirigida pelo Diretor-Superintendente nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os três nomes indicados pelo Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio, que o doador instituiu para zelar pelo cumprimento da escritura e cooperar para o engrandecimento da instituição.

II - o Conselho, mencionado no inciso anterior, compõe-se de trinta membros, escolhidos conforme escritura de doação, de 29 de fevereiro de 1936.

III - compete ao Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio, dentre outras, a atribuição de examinar e opinar sobre o relatório anual e contas apresentadas pelo Diretor-Superintendente, sem prejuízo das demais atribuições, do próprio Conselho e dos demais órgãos de controle do Município e os expressos nesta Lei.

Art. 5.º - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO é o órgão planejador, gestor e executor das atividades do Museu e do Parque Mariano Procópio.

Parágrafo único - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO desenvolve ações para a articulação e a integração com os demais Órgãos Setoriais do Município, respeitada a competência e as determinações da Secretaria de Política Social.

Art. 6.º - Compete à Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO:

I - cumprir fielmente os encargos previstos na escritura de doação do Museu Mariano Procópio ao Município de Juiz de Fora;

II - preservar, pesquisar, expor e divulgar o patrimônio legado pelo doador Dr. Alfredo Ferreira Lage;

III - garantir a integridade, a expansão e a valorização do seu patrimônio;

IV - manter o seu acervo acessível ao público;

V - promover a difusão cultural e as atividades de pesquisa, em especial as relativas à família Ferreira Lage;

VI - realizar trabalhos de preservação, conservação e restauração do acervo;

VII - ampliar, melhorar e conservar suas instalações;

VIII - promover exposições permanentes, temporárias e itinerantes;

IX - promover a educação patrimonial e ambiental;

X - promover o lazer e a melhoria da qualidade de vida;

XI - participar de projetos e manter intercâmbio técnico, científico e cultural com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

XII - elaborar e executar planos e projetos visando à captação de recursos para melhorias, modernização e engrandecimento da instituição;

XIII - participar de políticas de incentivo aos museus e à museologia, especialmente em Juiz de Fora e região.

Art. 7.º - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO pode celebrar contratos, convênios ou outros atos negociais admitidos em Direito, sempre observada a legislação própria e as competências da Comissão Permanente de Licitação do Município de Juiz de Fora.

Art. 8.º - São órgãos da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO:

I - o Conselho de Administração;

II - a Presidência;

III - a Superintendência;

IV - os Departamentos;

V - o Conselho Técnico;

VI - as Assessorias.

Parágrafo único - O Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio atua como órgão curador do patrimônio do referido museu, tendo a competência estabelecida na escritura de doação.

Art. 9.º - O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, criado nos termos do art. 55 da Lei Municipal n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, tem a seguinte composição:

I - Secretário da Secretaria de Política Social de Juiz de Fora, como Presidente do Conselho;

II - Diretor-Superintendente da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, como Vice-Presidente do Conselho;

III - Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica;

IV - Secretário de Receita e Controle Interno;

V - Secretário de Administração e Recursos Humanos;

VI - um representante dos Servidores ou Empregados da Fundação, escolhido por eleição específica coordenada pelo respectivo Sindicato, nos termos de regulamentação vigente;

VII - três outros membros escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha recair em titulares de órgãos, entidades e associações, públicas ou privadas, ligadas à área de atuação da entidade;

VIII - um representante da Câmara Municipal.

§ 1.º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio, o representante da Associação Cultural de Apoio ao Museu Mariano Procópio e, quando os mencionados no inciso VII deste artigo representarem entidades privadas, todos serão membros natos do Conselho de Administração.

§ 2.º - Os Secretários mencionados nos incisos I a V do art. 9.°, na impossibilidade de comparecerem a qualquer reunião do Conselho de Administração, devem fazer-se representar pelos Subsecretários ou Assessores por eles designados.

§ 3.º - Os demais membros do Conselho de Administração terão um suplente indicado pelo órgão ao qual pertence o titular.

Art. 10 - Compete ao Conselho de Administração:

I - aprovar o Estatuto da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO e suas alterações, submetendo-o ao Prefeito Municipal;

II - aprovar o programa de atividades encaminhado pela Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, para cada exercício, orientando à gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e de utilização de recursos;

III - aprovar as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual concernentes à Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO;

IV - aprovar as propostas de criação do plano de classificação de funções e salários da Fundação, bem como as subseqüentes modificações;

V - aprovar os critérios e padrões de seleção de pessoal, sempre observado o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal;

VI - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;

VII - propor, quando for o caso, a realização de auditoria para o exame das contas da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX - deliberar sobre as contas da Fundação;

X - autorizar a celebração de contratos de gestão, observada a legislação municipal aplicável;

XI - autorizar a celebração de contratos, convênios ou outros atos negociais que gerem para a Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, obrigações de desembolso de valores superiores ao estabelecido nos termos do art. 23, inciso I, letra a, da Lei Federal n.º8666, de 21 de junho de 1993;

XII - estabelecer normas gerais para a fixação, pelo Diretor-Superintendente, dos preços a serem cobrados pelos serviços que a Fundação prestar;

XIII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo Estatuto.

Art. 11 - O Conselho de Administração se reúne ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.

§ 1.º - O Conselho delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuser o Estatuto da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO.

§ 2.º - O Presidente tem direito ao voto de qualidade.

Art. 12 - Ficam criados os cargos de Diretor-Superintendente da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO; de Assessor da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO e de quatro Chefes de Departamento da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, todos de livre provimento e exoneração e integrantes do Grupo de Provimento em comissão a que se refere a Lei Municipal n.º 9212, de 27 de janeiro de 1998, com a remuneração e demais especificações constantes no Anexo Único desta Lei.

§ 1.º - O Diretor-Superintendente é escolhido dentre os nomes constantes de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio e nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2.º - Findo o mandato do Prefeito, o Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio tem o prazo de vinte dias para encaminhar ao novo Prefeito a lista tríplice, permanecendo o atual ocupante do cargo de Diretor-Superintendente em pleno exercício de suas funções até a escolha de seu sucessor.

§ 3.º - O Diretor-Superintendente indica um Assessor ou Chefe de Departamento para substituí-lo em suas ausências.

§ 4.º - Os titulares das funções de Assessor da Fundação e de Chefe de Departamento devem ser pessoas de notório conhecimento nas respectivas áreas de atividade.

Art. 13 - Compete ao Diretor-Superintendente:

I - superintender as atividades da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO por delegação do Prefeito Municipal;

II - representar a Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, em juízo e fora dele;

III - assessorar o Secretário de Política Social nas questões relativas à política museológica do Município;

IV - zelar pela fiel observância dos encargos previstos na escritura de doação do Museu Mariano Procópio ao Município de Juiz de Fora;

V - promover o engrandecimento do legado do Dr. Alfredo Ferreira Lage;

VI - garantir a integridade do Patrimônio da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO;

VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;

VIII - articular o relacionamento da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO com os demais órgãos da Administração Pública e organizações privadas;

IX - coordenar os projetos de captação de recursos;

X - assinar acordos, convênios e contratos de interesse da Fundação;

XI - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:

a) o Estatuto da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO;

b) o plano de trabalho e a proposta orçamentária anual;

c) o relatório anual de atividades com a prestação de contas e o balanço geral, levando em consideração as análises realizadas pelo Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio;

d) a celebração de convênios e acordos ou outros atos negociais que gerem para a Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO obrigações de desembolso de valores superiores ao estabelecido nos termos do art. 23, inciso I, letra a, da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993;

e) propostas de abertura de concurso público para a admissão de servidores;

XII - gerir a Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO e atuar no controle dos seus procedimentos internos, de modo a garantir o seu funcionamento e favorecer o controle interno e externo de suas atividades;

XIII - apresentar relatório anual das atividades da Fundação ao Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio e ao Prefeito Municipal;

XIV - garantir a organização e a custódia do patrimônio da Fundação;

XV - submeter à aprovação do Conselho de Amigos do Museu Mariano Procópio autorização para remoção, baixa e empréstimo do acervo legado pelo Dr. Alfredo Ferreira Lage;

XVI - exercer o poder disciplinar e praticar os demais atos relativos ao respectivo pessoal;

XVII - permitir a utilização das instalações do Museu e do Parque Mariano Procópio para cerimônias cívicas, culturais e sociais;

XVIII - adquirir peças ou aceitá-las mediante doação que se destinem a integrar o acervo museológico, ouvido o Conselho de Amigos do Museu;

XIX - indicar ao Prefeito Municipal, para nomeação, nomes dos ocupantes dos cargos comissionados de Assessor, Chefes de Departamento e Supervisores, conforme disposto na legislação.

Art. 14 - As Supervisões, regulamentadas no Decreto Municipal n.º 7767, de 28 de fevereiro de 2003, subordinam-se aos respectivos Departamentos da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO.

§ 1.º - A função gratificada de Supervisão, com atribuições de comando de equipes operacionais, é exercida, obrigatoriamente, por ocupante de cargo de provimento efetivo, seja da Fundação, seja de outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município.

§ 2.º - As equipes operacionais, constituídas por Decreto Municipal, correspondem ao terceiro grau da escala hierárquica.

§ 3.º - Do quadro de pessoal da Prefeitura de Juiz de Fora ficam destinadas à Fundação quinze funções gratificadas de Supervisão, criadas pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, distribuídas de acordo com o modelo de gestão definido em Decreto Municipal.

Art. 15 - Os critérios para a definição das Supervisões e fixação das respectivas gratificações, obedecerão aos parâmetros de pontuação estabelecidos no Decreto Municipal n.º 7767, de 28 de fevereiro de 2003.

§ 1.º - A nomeação dos Supervisores depende, obrigatoriamente, da edição de Resolução, em consonância com o Regimento Interno da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, conforme estabelecido na Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001.

§ 2.º - A elaboração do Regimento Interno deve observar os procedimentos estabelecidos no art. 3.º do Decreto referido no “caput” deste artigo.

Art. 16 - Fica criado o Conselho Técnico da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, que tem caráter consultivo e será constituído de até onze membros:

I - Diretor-Superintendente da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, como Presidente do Conselho Técnico;

II - os Chefes de cada Departamento da Fundação, quatro;

III - um representante dos Supervisores de cada Departamento, quatro.

Parágrafo único - Os membros referidos nos incisos I, II e III são considerados como natos, podendo o Presidente do Conselho Técnico convidar até duas pessoas de notório conhecimento na área objeto de consideração para participar das reuniões do Conselho Técnico.

Art. 17 - Ao Conselho Técnico da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO compete:

I - assessorar nas ações e projetos consubstanciados no Plano Anual de Atividades da Fundação;

II - sugerir ao Diretor-Superintendente, sempre que necessário, medidas referentes à Fundação;

III - sugerir ao Diretor-Superintendente a celebração de convênios, acordos e ajustes, que possibilitem maior visibilidade e intercâmbio da Fundação com outros órgãos públicos e privados.

Art. 18 - O patrimônio da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO é constituído por:

I - bens móveis e imóveis, singulares e universais, já existentes, sob a administração da Secretaria de Política Social e afetados ao Departamento Museu Mariano Procópio;

II - saldo de dotação do Departamento Museu Mariano Procópio, da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA, da Secretaria de Política Social;

III - doações e legados que venha a receber;

IV - receitas transferidas do Tesouro Municipal;

V - bens e direitos que venha a adquirir, a qualquer título.

§ 1.º - Os bens e direitos da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO são utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.

§ 2.º - No caso de extinção da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, seus bens e direitos passam a integrar o patrimônio do Município de Juiz de Fora.

Art. 19 - Constituem recursos da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO:

I - a dotação orçamentária que lhe seja consignada, anualmente, no orçamento do Município de Juiz de Fora;

II - as subvenções e recursos que lhe venham a ser atribuídas pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

III - as doações, auxílios, contribuições, apoios ou investimentos que venha a receber, nas hipóteses legalmente admissíveis;

IV - as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

V - a renda de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;

VI - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.

Art. 20 - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO postulará o reconhecimento de imunidade tributária em relação aos impostos federais e estaduais.

Parágrafo único - Com relação aos impostos municipais, a Fundação tem reconhecida sua imunidade, ficando isenta, ademais, do pagamento de quaisquer taxas.

Art. 21 - Os servidores da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO são nomeados, por ato do Prefeito Municipal, sob o regime estabelecido na Lei n.º8710, de 31 de julho de 1995 e na Lei n.º 9212/98, com as alterações posteriores.

§ 1.º - Fica facultada à Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO a terceirização de serviços, respeitados os princípios contidos na Lei n.º 8666/93.

§ 2.º - O pessoal da Fundação é admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão, conforme previsto no Anexo Único da presente Lei.

§ 3.º - O pessoal da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO constitui quadro próprio, com as funções e atividades disciplinadas nas normas regulamentares da Fundação.

§ 4.º - As classes que constam do atual quadro de servidores da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA, lotados no Departamento Museu Mariano Procópio, que não encontram correlação com o quadro do pessoal efetivo da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, serão consideradas extintas quando vagarem, conforme o Anexo Único e art. 29 da presente Lei.

Art. 22 - Podem ser cedidos à Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, servidores da Administração Direta e Indireta do Município, com ônus para a origem e sem prejuízo das vantagens de seus cargos ou funções.

Art. 23 - O quadro de servidores da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, constante do Anexo Único desta Lei, à exceção dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, é composto mediante redistribuição de servidores, nos termos do art. 43, § 1.º, da Lei n.º 8710, de 31 de julho de 1995, lotados na administração direta ou indireta do Município, o que deverá ser feito pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação da presente Lei, consultado o Diretor-Superintendente da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO.

Art. 24 - O quadro de servidores da Fundação Museu Mariano Procópio - MAPRO, criado pelo Anexo Único da presente Lei, será implementado gradativamente de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art.25 - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, fica sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pelo Departamento Museu Mariano Procópio, da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA, da Secretaria de Política Social.

Art. 26 - A Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, fornecerá à Secretaria de Receita e Controle Interno os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

Art. 27 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, com o saldo orçamentário remanescente dos recursos da Secretaria de Política Social, consignados ao Departamento Museu Mariano Procópio, readequando a proposta orçamentária aprovada pela Lei n.º 10.852, de 17 de dezembro de 2004, às atribuições da Fundação.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias para atender as despesas com servidores em decorrência desta Lei.

Art. 28 - O Poder Executivo Municipal tem o prazo de até cento e vinte dias, após a publicação desta Lei, para adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, após o que estará extinto de pleno direito o Departamento Museu Mariano Procópio.

Art. 29 - Enquanto não for implementado o Quadro de Servidores da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, criado pelo Anexo Único da presente Lei, os atuais ocupantes de cargos e funções análogos, lotados no Departamento Museu Mariano Procópio, podem ser redistribuídos à Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, mantido o regime jurídico em que se encontram e observadas as denominações das classes e respectivos números de cargos estabelecidos para cada classe.

§ 1.º - A relação nominal dos servidores redistribuídos à Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, nos termos do § 3.º, do art. 43, da Lei Municipal n.º 8710, de 31 de julho de 1995, será publicada no órgão oficial do Município, no prazo máximo de dez dias, contados da data da nomeação do Diretor-Superintendente da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO.

§ 2.º - As eventuais exceções ao disposto no “caput” deste artigo devem ser submetidas ao Superintendente da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA e ao Diretor-Superintendente da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, que decidirão sobre as mesmas.

Art. 30 - As competências internas da Fundação Museu Mariano Procópio – MAPRO, serão especificadas em seu Estatuto e/ou Regimento Interno, cabendo ao Prefeito Municipal dirimir eventuais dúvidas ou conflitos que surjam em casos concretos.

Art. 31 - As denominações que se refiram à atual estrutura administrativa municipal, constantes desta Lei, serão substituídas no momento próprio, se houver mudanças.

Art. 32 - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias contados de sua publicação.

Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de setembro de 2005.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MAPRO

A - QUADRO DE CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PROVIMENTO EFETIVO DA

FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO – MAPRO

(I) O número de cargos das carreiras de Técnico de nível Superior, Técnico de Nível Médio e Assistente de Administração são fixados em conjunto, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.212/98.º 

B – CLASSES EXTINTAS QUANDO VAGAREM DA

FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO - MAPRO