CMJF - iS@L - Sistema de Acompanhamento do Legislativo

Art. 1.º - Passa a ser fixado em conjunto o número total de cargos para as classes de Assistente de Administração I, II, III, IV e V, integrantes da carreira Administrativa, dos Quadros de Servidores Efetivos da Administração Direta, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB e da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA, aprovado pela Lei n.º 9.212, de 27 de janeiro de 1998, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.º - Passa a ser fixado em conjunto o número total de cargos para as classes de Técnico de Nível Médio I e II, integrantes da carreira Técnica de Nível Médio, dos Quadros de Servidores Efetivos da Administração Direta, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB e da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA, aprovado pela Lei n.º 9.212, de 1998, conforme o Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único - O número total de cargos da carreira Técnica de Nível Médio será fixado observando-se as áreas de atuação.

Art. 3.° - Aos servidores públicos federais cedidos e exercendo suas atividades no Sistema Único de Saúde/JF, poderão ser deferidas as indenizações constantes dos incisos I e II do art. 55, e as gratificações constantes dos incisos II e V do art. 61, da Lei n.° 8.710, de 31 de julho de 1995, obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

Art. 4.º - O servidor público municipal, de qualquer categoria, responsável por pessoa portadora de deficiência que esteja em tratamento especializado, terá a sua jornada de trabalho reduzida em cinqüenta por cento das horas semanais devidas.

§ 1.º - A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotada e será instituído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente portador de deficiência se encontra em tratamento.

§ 2.º - A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente à Diretoria de Administração e Recursos Humanos, com vista ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.

§ 3.º - Em se tratando de professor regente de turma ou em atividade especializada, a redução da jornada incidirá sobre as horas destinadas ao cumprimento de todas as obrigações do cargo.

§ 4.º - Será de cento e oitenta dias o prazo da concessão de que trata o artigo, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante os procedimentos constantes no § 2º.

Art. 5.º - A alínea "b", do inciso I, do art. 2.º, da Lei n.º 8.655, de 18 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) os responsáveis por plantão noturno às sextas-feiras e diurno aos sábados, passam a receber os mesmos valores constantes da alínea "a"." (PROMULGADO pelo Prefeito Municipal em 27/11/2002)

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Diretor de Administração e Recursos Humanos.

ANEXO I

I-A - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CLASSE	ÁREA(S)	JORNADA DE TRABALHO	ESCOLARIDADE/ REQUISITOS	FORMA DE PROVIMENTO	SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES	Nº TOTAL DE CARGOS
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I	__	. 40 horas semanais	. 1º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Sob supervisão direta, executar tarefas de natureza repetitiva e auxiliares de administração em geral: trabalhos de datilografia e/ou digitação utilizando equipamentos apropriados, controle, conferência, classificação e arquivo de correspondências e documentos, levantamentos, anotações e cálculos simples, podendo ainda desempenhar as atribuições de Secretário(a) e de Almoxarife.	500
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Desenvolver serviços administrativos auxiliares, de média complexidade, tais como: datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas de calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.
			. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Assistente de Administração I, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO III	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Desenvolver serviços administrativos de média complexidade, tais como: redação, datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas de calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.
			. 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Controlar e executar atividades técnicas administrativas que envolvam maior complexidade, prestando assistência a superiores hierárquicos, utilizando terminais e/ou microcomputadores e outros equipamentos.
			. 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO V	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Executar tarefas de maior complexidade, que envolvam tomada de decisão, bem como participar de projetos em sua área de atuação, utilizando equipamentos de informática com eficiência.
			. 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ANEXO I

I-B - QUADRO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CLASSE	ÁREA(S)	JORNADA DE TRABALHO	ESCOLARIDADE/ REQUISITOS	FORMA DE PROVIMENTO	SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES	Nº TOTAL DE CARGOS
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I	__	. 40 horas semanais	. 1º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Sob supervisão direta, executar tarefas de natureza repetitiva e auxiliares de administração em geral: trabalhos de datilografia e/ou digitação utilizando equipamentos apropriados, controle, conferência, classificação e arquivo de correspondências e documentos, levantamentos, anotações e cálculos simples, podendo ainda desempenhar as atribuições de Secretário(a) e de Almoxarife.	26
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Desenvolver serviços administrativos auxiliares, de média complexidade, tais como: datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.
			. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Assistente de Administração I, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO III	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Desenvolver serviços administrativos de média complexidade, tais como: redação, datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.
			. 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equpamentos específicos de trabalho.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Controlar e executar atividades técnicas administrativas que envolvam maior complexidade, prestando assistência a superiores hierárquicos, utilizando terminais e/ou microcomputadores e outros equipamentos.
			. 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO V	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Executar tarefas de maior complexidade, que envolvam tomada de decisão, bem como participar de projetos em sua área de atuação, utilizando equipamentos de informática com eficiência.
			. 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ANEXO I

I-C - QUADRO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE

CLASSE	ÁREA(S)	JORNADA DE TRABALHO	ESCOLARIDADE/ REQUISITOS	FORMA DE PROVIMENTO	SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES	Nº TOTAL DE CARGOS
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I	. Administração em geral . Auxiliar de Almoxa-rife . Conferente de Mate- rial . Bilheteiro . Encarregado de Esta-cionamento	. 40 horas semanais	. 1º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Sob supervisão direta, executar tarefas de natureza repetitiva e auxiliares de administração em geral: trabalhos de datilografia e/ou digitação utilizando equipamentos apropriados, controle, conferência, classificação e arquivo de correspondências e documentos, levantamentos, anotações e cálculos simples, podendo ainda desempenhar as atribuições de Secretário(a) e de Almoxarife.	24
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Desenvolver serviços administrativos auxiliares, de média complexidade, tais como: datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.
			. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Assistente de Administração I, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO III	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Desenvolver serviços administrativos de média complexidade, tais como: redação, datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.
			. 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Controlar e executar atividades técnicas administrativas que envolvam maior complexidade, prestando assistência a superiores hierárquicos, utilizando terminais e/ou microcomputadores e outros equipamentos.
			. 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO V	__	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho.	. Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.	. Executar tarefas de maior complexidade, que envolvam tomada de decisão, bem como participar de projetos em sua área de atuação, utilizando equipamentos de informática com eficiência.
			. 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso.	Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ANEXO II

II-A - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CLASSE	ÁREA(S)	JORNADA DE TRABALHO	ESCOLARIDADE/ REQUISITOS	FORMA DE PROVIMENTO	SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES	Nº TOTAL DE CARGOS
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Edificações . Estradas . Mecânica . Eletromecânica . Eletrônica . Eletrotécnica . Agricultura . Desenho	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica . Registro no Conselho Profissional específico de cada área	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Orientar, inspecionar e executar trabalhos técnicos de nível médio relativos a mecânica, edificações, estradas, eletromecânica, eletrônica, eletrotécnica e agricultura, desenvolvimento de projetos e desenho técnico em geral, de acordo com sua formação específica.	93
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Enfermagem	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Regional de Enfermagem	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Exercer atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau técnico e participação no planejamento da assistência de enfermagem.	200
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Higiene Dental	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Auxiliar o Cirurgião-Dentista nas tarefas técnicas específicas do seu treinamento profissional.	40
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Laboratório	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Executar trabalho técnico de laboratório relacionados com a área de especialidade ou orientando coleta, análise e registro de materiais e substâncias através de métodos específicos.	10
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Radiologia	30 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Operar equipamentos de Raio X e revelar filmes radiográficos, auxiliando o médico na preparação de relatórios.	10
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Segurança no Trabalho	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Executar atividades no campo de segurança e higiene do trabalho, visando proporcionar adequada proteção à integridade física dos servidores, à correta utilização dos equipamentos contra os agentes causadores de acidentes e à melhoria das condições ambientais de trabalho.	10
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Operador de Computador	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou teleprocessamento.	15
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO II	. Todas as áreas da classe de Técnico de Nível Médio I.	40 horas semanais	. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Técnico de Nível Médio I e 2º grau completo, com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico	. Provas ou Provas e Títulos, nos termos do inciso I do art. 30 desta Lei.	. Executar tarefas de maior complexidade na área técnica, que envolvam tomada de decisão, bem como todas as atividades previstas nas regulamentações das respectivas profissões.	(I)

(I) O número de cargos da carreira de Técnico de Nível Médio corresponde ao número estabelecido no padrão inicial das carreiras nos termos do § 1º do art. 8º e parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9212/98.

ANEXO II

II-B - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CLASSE	ÁREA(S)	JORNADA DE TRABALHO	ESCOLARIDADE/ REQUISITOS	FORMA DE PROVIMENTO	SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES	Nº TOTAL DE CARGOS
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Segurança no Trabalho	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Executar atividades no campo de segurança e higiene do trabalho, visando proporcionar adequada proteção à integridade física dos servidores, à correta utilização dos equipamentos contra os agentes causadores de acidentes e à melhoria das condições ambientais de trabalho.	03
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Operador de Computador	40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou teleprocessamento.	02
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO II	. Todas as áreas da classe de Técnico de Nível Médio I.	40 horas semanais	. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Técnico de Nível Médio I e 2º grau completo, com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico	. Provas ou Provas e Títulos, nos termos do inciso I do art. 30 desta Lei.	. Executar tarefas de maior complexidade na área técnica, que envolvam tomada de decisão, bem como todas as atividades previstas nas regulamentações das respectivas profissões.	(I)

ANEXO II

II-C - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE

CLASSE	ÁREA(S)	JORNADA DE TRABALHO	ESCOLARIDADE/ REQUISITOS	FORMA DE PROVIMENTO	SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES	Nº TOTAL DE CARGOS
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Operador de Computador	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou teleprocessamento.	01
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Auxiliar de Documentalista	. 40 horas semanais	. Superior incompleto na área de Arquivologia ou História ou Biblioteconomia	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Pesquisar, recolher, registrar, descrever e arquivar papeis e documentos de conhecido valor histórico e artístico, sob supervisão superior; zelar pela conservação dos documentos, equipamentos e instalações sob sua responsabilidade; receber e atender usuários.	01
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Edificações	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica específica . Registro no Conselho Profissional específico	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Orientar, inspecionar e executar trabalhos técnicos de nível médio relativo a edificações.	01
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I	. Assistente Técnico de Som / Operador	. 40 horas semanais	. 2º grau completo com habilitação técnica em eletrônica ou curso especializado.	. Concurso Público de provas ou de provas e títulos	. Prestar assistência técnica nos aparelhos; efetuar revisão periódica nos aparelhos; instalar o sistema de som quando necessário; orientar e distribuir serviços aos auxiliares.	01
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO II	. Todas as áreas da classe de Técnico de Nível Médio I.	40 horas semanais	. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Técnico de Nível Médio I e 2º grau completo, com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico	. Provas ou Provas e Títulos, nos termos do inciso I do art. 30 desta Lei.	. Executar tarefas de maior complexidade na área técnica, que envolvam tomada de decisão, bem como todas as atividades previstas nas regulamentações das respectivas profissões.	(I)

CLASSE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

I-B - QUADRO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CLASSE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

ANEXO I

CLASSE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

ANEXO II

II-A - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CLASSE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

ANEXO II

II-B - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CLASSE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

ANEXO II

II-C - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE

CLASSE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES