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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | ELOMR 11 2019 Publicação: 24/09/2019 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera o §6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019. |
| Proposição: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica 6/2019 |
| Vide: | Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010 00019 2022 - Legislação Relevante |
| Catálogo: | LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ORÇAMENTO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, PARÁGRAFO, EMENDA, (LOA) |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11, DE 2019 Altera o §6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019. Projeto nº 6/2019, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Júlio Obama Jr., Wanderson Castelar, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Rodrigo Mattos, Wagner do Sindicato, Dr. Fiorilo, João Coteca e Dr. Antônio Aguiar. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2° do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei: Art. 1º O § 6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58 (...) (...) § 6° As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias, destinando-se o mínimo de 30% (trinta por cento) deste limite às ações e serviços públicos de saúde. (...)" Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2019.
LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO Presidente
ANA DAS GRAÇAS CÔRTES ROSSIGNOLI 1º Vice-Presidente
ANDRÉ LUIS GOMES MARIANO 1º Secretário
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